2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – Os benefícios da categoria de MEI sendo os mesmos concedidos para aqueles que possuem o Alvará de Funcionamento. Se faz necessário que a Prefeitura de seu município forneça-o para toda a atividade Comercial, Industrial ou de serviço. Para o caso do Microempreendedor Individual, Em muitas situações o Alvará, podendo o mesmo ser disponibilizado gratuitamente, sem o pagamento de taxas, assim como o registro na Junta Comercial. Se faz necessário avaliar esta possibilidade junto a sua cidade, duvidas acesse ou ligue. Solicite as suas 2Vias, Faturas e Boletos ligados a este seguimento.

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO E OUTRAS INFORMAÇÕES, ACESSE OU LIGUE

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – Ao fazer a sua inscrição no site Portal do Empreendedor, sendo gerado automaticamente o CJPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório em apenas um documento, ele é conhecido como Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo interessado.

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – O Alvará de Localização é concedido em observância as normas contidas nos códigos de Zoneamento Urbano e da Prefeitura. Na maioria dos casos, há um serviço de consulta para municípios para que se faça uma consulta prévia e saiba se o local escolhido para estabelecer o seu negócio está de acordo com os padrões mencionados.

Especificamente para o ramo de alimentação, está incluso que a regulamentação atenda a todas as indicações de normas sanitárias. O alvará provisório é valido por até 180 dias, se a prefeitura não se manifestar nesse prazo, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá em Alvará de Funcionamento definitivo.

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – Caso tenha dúvidas, você pode visitar o site do Portal do Empreendedor onde é possível obter muitas outras informações sobre Alvarás de Funcionamento, além de fazer o cadastro para obtenção do documento provisório.

2 via do Alvará de Funcionamento

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – O Alvará de Funcionamento deve estar em um local visível, de fácil acesso e localização para a fiscalização. Se por algum motivo, houve rasuras, perda ou qualquer problema que impossibilite a identificação das informações contidas, é necessário a solicitação de uma 2ª via.

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – O processo para fazer a obtenção da 2ª via de Alvará de Funcionamento deve ser junto a prefeitura de seu município. Você pode fazer o download e preenchimento de um formulário para solicitá-lo encaminhando-o ao setor de atendimento.

2a VIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Quem não precisa de Alvará de Funcionamento?

1 – Aqueles no exercício de atividades profissionais, utilizando-se no máximo um funcionário ou auxiliar, em unidades habitacionais em qualquer zona de uso, exceto ZER – Zona Exclusivamente Residencial, devendo observar os parâmetros de incomodidade previstos para a zona de uso ou via;

2 – No exercício de atividades intelectuais, onde não há o recebimento de clientes e auxiliares ou funcionários em unidades habitacionais situadas em ZER – Zona Exclusivamente Residencial, previstos nos parâmetros de incomodidade definidos para a zona;

3 – No exercício de atividades não residenciais para Microempreendedor Individual – MEI no qual devem estar registrados pelas hipóteses contidas na legislação pertinente e indicadas por ato do Executivo, observando os padrões de incomodidade previstos para a zona de uso ou via, e também exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.

4 – O licenciamento pela internet deve ser feito para aqueles que possuem área total construída menor ou igual a 150 m² respeitando as exigências legais.

5 – Em atividades que preveem uma edificação acima de 150 m² há a necessidade de intervenção de um técnico que será responsável por atestar as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade entre outras mais, exigidas nas normas municipais.

6 – O documento também é necessário para aqueles que estão organizando eventos, no caso de festas, por exemplo, é preciso a apresentação de um alvará para entrada e permanência de menores desacompanhados de pais ou responsáveis.

Para retirar o seu alvará e organizar um evento, você precisará dos seguintes documentos:

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O contrato e certificado da empresa responsável pela segurança e as medidas a serem adotadas por intermédio desta;
Procedimentos de organização e limpeza a serem adotados;
Contrato de locação do local (para locais privados);
Termo de responsabilidade corretamente preenchido de acordo com as normas e assinado;
Cópia de comunicação à Polícia e Corpo de Bombeiros de seu município;
Laudo Técnico de Segurança, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica.

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